TITULAR DO WEBSITE E RESPETIVOS CONTEÚDOS

O presente website é da propriedade de:

Manuwood, Unipessoal Lda
Travessa da rua Val Rosal 112, 3040-011 Coimbra, Portugal
NIPC/IVA:PT517200503

Email: [email protected]
Telefone: +351 351 239 091 163 *chamada para rede fixa nacional
Website: manuwood.com

Este website e todos os conteúdos nele contidos (salvo indicação em contrário) pertencem única e exclusivamente ao titular, estando os mesmos protegidos pelas leis de Copyright e direito de autor e propriedade intelectual definidas pela União Europeia.

ACESSO AO WEBSITE E AOS SEUS CONTEÚDOS

Ao iniciar a navegação e/ou ao interagir com o presente website, o utilizador aceita os Termos e Condições abaixo explicitados.

O acesso ao website é livre a todos os utilizadores. O titular poderá alterar livremente, e sem necessidade de comunicação prévia, os presentes Termos e Condições. O utilizador deve abster-se de utilizar e deverá abandonar este website caso:

  1. Não aceitar os Termos e Condições aqui descritos;
  2. Estiver num país que proíba o uso ou a visualização do conteúdo deste website.

COPYRIGHT

O conteúdo do site, tais como textos, gráficos, logótipos, ícones de acesso, imagens, compilações de dados e software, é integralmente propriedade exclusiva do titular ou dos seus respectivos fornecedores de conteúdos, encontrando-se protegido por leis de copyright internacionais. A compilação de todo o conteúdo deste site é propriedade exclusiva do titular e encontra-se protegida por leis de copyright internacionais. Todo o software utilizado neste site é propriedade do titular ou dos seus respectivos fornecedores de software, encontrando-se protegido por leis de copyright internacionais.

Ao navegar no nosso website concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte dos Conteúdos, uso dos Conteúdos, acesso ao Conteúdos, ou qualquer contacto no site através do qual os Conteúdos são fornecidos, sem nossa permissão expressa por escrito.

INTEGRIDADE DOS DADOS

O nosso website é hospedado pela Inovve Agência de Web Design. O nosso site está armazenado num Datacenter localizado em Portugal numa das empresas líderes no sector. Este datacenter é Certificado de Qualidade (UNE-EN-ISO 9001, EFQM e Seis Sigma), Meio Ambiente (UNE-EN-ISO 14001) e Sistemas de Gestão da Segurança da Informação e Sistemas de Informação (ITIL, BS 7799 e BS 15000).

O presente website é monitorizado diariamente por ferramentas Anti-Vírus, Malware, Firewalls, Encriptação de dados e similares, de forma a minimizar eventuais ataques informáticos de terceiros. Contudo, a eventual quebra da integridade de dados, ocorrida desde o momento que a informação é gerada e transmitida do nosso servidor, até ao computador do visitante, não será da responsabilidade do titular.

ISENÇÃO DE GARANTIAS

A utilização deste website é de seu risco exclusivo. Este website e o seu conteúdo são fornecidos sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas sem caráter limitativo, garantias de comercialização, de não-infração de direitos de terceiros e de adequação a uma finalidade específica. o titular não garante que o acesso a este website será ininterrupto e/ou isento de erros ou perturbações. De igual modo, não se garante que este website será seguro ou isento de vírus e/ou outro material prejudicial, ou que as informações contidas neste website são completas, precisas ou oportunas.

o titular reserva-se o direito de restringir ou encerrar a qualquer momento o acesso a este website ou a qualquer recurso ou parte do mesmo, com ou sem notificação prévia.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, nem o titular, nem qualquer terceiro envolvido na criação, produção, ou divulgação deste website poderão ser responsabilizados por qualquer prejuízo, dano ou custo, seja contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou outro que surja em consequência da confiança na informação constante neste website, sendo ainda expressamente excluída a responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequentes e punitivos, lucros cessantes e danos resultantes de dados perdidos ou interrupção de atividades do website decorrentes ou relativos ao uso ou impossibilidade de uso deste website e do seu conteúdo, seja com base em garantia, contrato, ilícito ou qualquer outra teoria legal, independentemente do titular ter sido negligente ou de ter sido notificado da possibilidade de tal dano.

INDEMNIZAÇÃO

Sem prejuízo das medidas previstas na lei geral, o utilizador compromete-se a indemnizar e isentar o titular de todas as responsabilidades decorrentes do mau uso deste website e/ou do incumprimento dos presentes Termos e Condições.

LEI APLICÁVEL E FORO

Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei Portuguesa. O utilizador presta consentimento, de modo irrevogável, com respeito à atribuição à jurisdição dos tribunais localizados em Portugal, para conhecer qualquer ação decorrente e/ou relacionada com os presentes Termos e Condições e/ou com a utilização deste website.

Este site é da responsabilidade do titular, com sede em Portugal. Pode, no entanto, ser acedido a partir de vários outros países em todo o mundo. Uma vez que cada um destes locais possui legislação própria eventualmente divergente da legislação em vigor em Portugal, ao aceder a este site renuncia (excepto no abaixo disposto) a quaisquer outros regulamentos ou leis que não os aplicáveis em Portugal, independentemente da existência de conflito entre princípios legais, relativamente a qualquer questão resultante ou relacionada com a utilização deste site, exceto nos termos abaixo indicados. Aceita igualmente e por este meio remete a resolução de tais questões para a competência exclusiva dos tribunais de Portugal. o titular não garante que o conteúdo deste site seja apropriado ou se encontre disponível para utilização em outros locais, sendo proibido o acesso ao mesmo a partir de territórios em que o seu conteúdo seja considerado ilegal. Todos aqueles que optarem por aceder ao site a partir de outros locais, fazem-no exclusivamente por iniciativa própria, sendo portanto da sua responsabilidade o cumprimento da legislação local aplicável.

COMUNICAÇÕES POR VIA ELETRÓNICA

Ao visitar este site e preencher o formulário de contato, enviar-nos mensagens e-mail, ou utilizando qualquer outra interação que este website permita, está a comunicar connosco por via eletrónica e a aceitar igualmente receber mensagens da nossa parte pela mesma via. Comunicaremos consigo via e-mail ou através da colocação de avisos no site. O utilizador aceita que o envio por via eletrónica de quaisquer acordos, avisos, divulgações ou outras comunicações a si dirigidos dará imediatamente por satisfeita qualquer exigência legal de formalização por escrito de tais comunicações.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Se qualquer disposição dos Termos e Condições for considerada como sendo nula por qualquer tribunal com jurisdição competente, a invalidade de qualquer dessas disposições não afetará a validade das restantes disposições dos Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor.

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

  1. Identificação das Partes

Entre a Manuwood unipessoal Lda, com NIPC, PT517200503 e sede em Travessa da Rua Vale do Rosal, 112, 3040-011 Coimbra, Portugal, doravante referida como vendedor, e o cliente, doravante referido como comprador, cujos dados são fornecidos durante o processo de compra.

  1. Descrição dos Produtos ou Serviços e Salvaguarda contra Erros Informáticos

A Manuwood unipessoal Lda esforça-se para fornecer descrições precisas e atualizadas de seus produtos ou serviços em sua página de produto. No entanto, devido à natureza da tecnologia e possíveis erros informáticos, não podemos garantir que todas as informações sejam completamente precisas ou livres de erros.

Reservamo-nos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, mesmo após um pedido ter sido submetido. Se ocorrer um erro em relação ao preço, descrição ou disponibilidade de um produto ou serviço, iremos informar o cliente o mais rápido possível e dar-lhe a opção de confirmar o pedido com as informações corrigidas ou cancelar o pedido e receber um reembolso total, se aplicável.

A Manuwood unipessoal Lda não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes de ou relacionados a erros informáticos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, interrupção de negócios ou perda de dados.

Esta cláusula tem como objetivo proteger tanto a Manuwood unipessoal Lda quanto o cliente em caso de erros informáticos que possam ocorrer nas descrições dos produtos ou serviços oferecidos.

3. Garantia dos Produtos 

Os produtos vendidos pela Manuwood unipessoal Lda beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos. Além da garantia legal, alguns produtos específicos podem oferecer uma garantia comercial adicional de até 10 anos conforme indicação na descrição do produto. 

  1. Processo de Pedido e Entrega

4.1. Realização da Encomenda

O cliente poderá efetuar a encomenda através do site da Manuwood unipessoal Lda, seguindo o processo de compra indicado. Ao finalizar o pedido, o cliente concorda em adquirir os produtos ou serviços selecionados pelo preço e nas condições indicadas.

4.2. Confirmação da Encomenda

Após a realização da encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com os detalhes da mesma. Esta confirmação não garante a aceitação da encomenda, estando sujeita à disponibilidade de stock, confirmação do pagamento e demais condições descritas nestas condições gerais de venda.

4.3. Direito de Não Aceitar a Encomenda

A Manuwood unipessoal Lda reserva-se o direito de não aceitar a encomenda efetuada pelo Cliente, isenta de responsabilidade por quaisquer eventuais danos, nomeadamente, nas seguintes situações:

Produto sem stock;

Informação de faturação incompleta ou não verificável;

Falha na confirmação do pagamento;

Suspeita de fraude;

Impossibilidade de entrega na morada fornecida;

Identificação de um erro no Preço ou na Descrição do Produto;

Incumprimento pelo Cliente das CGV ou dos Termos de Serviço (por exemplo, se existirem razões para crer que o Cliente é menor de idade).

4.4. Processo de Entrega

Após a aceitação da encomenda, os produtos serão enviados para a morada indicada pelo cliente durante o processo de compra. O prazo estimado de entrega encontra-se indicado na página de cada produto e poderá variar em função da disponibilidade, características do artigo e destino da encomenda.

As encomendas que, devido ao seu peso, volume, comprimento, quantidade ou características de transporte, necessitem de ser expedidas em palete são consideradas envios paletizados. Incluem-se, nomeadamente, encomendas de decks, revestimentos, estruturas e acessórios em madeira, compósito ou alumínio, vigas, barrotes, perfis e outros materiais de grandes dimensões ou volume.

Os envios paletizados são entregues ao nível do passeio, em frente à morada indicada pelo cliente, considerando-se efetuada a entrega nesse ponto. A movimentação da mercadoria para o interior da propriedade, bem como o seu posterior transporte e armazenamento, são da responsabilidade do cliente.

Os envios paletizados são efetuados, por regra, através de camião pesado, podendo ser utilizadas viaturas com peso bruto até aproximadamente 13 toneladas. É da responsabilidade do cliente assegurar que a morada indicada dispõe de acesso adequado e seguro para a circulação, aproximação e manobra deste tipo de viatura.

Caso as condições de acesso não permitam a aproximação do veículo ao local de descarga em condições adequadas e de segurança, a entrega poderá não ser efetuada. O cliente deverá, nesse caso, indicar uma morada ou local alternativo com condições adequadas para a descarga ou, quando possível, proceder ao levantamento da mercadoria nas instalações da transportadora.

No caso de produtos que, devido ao seu peso, comprimento ou dimensões, necessitem de manuseamento por mais do que uma pessoa, nomeadamente vigas, barrotes, perfis ou outros materiais de grandes dimensões, o cliente deverá assegurar os meios humanos ou mecânicos necessários à receção e descarga da mercadoria, incluindo apoio ao motorista quando necessário.

Quando a entrega não possa ser realizada por motivos imputáveis ao cliente, nomeadamente falta de acessibilidade, ausência no local, inexistência de condições adequadas para descarga ou falta dos meios necessários à receção da mercadoria, poderão ser imputados ao cliente os custos adicionais daí resultantes, incluindo nova tentativa de entrega, alteração da morada, armazenagem ou devolução da mercadoria, de acordo com os valores cobrados pela transportadora.

4.5 Custos do Envio

Os custos de envio serão informados durante o processo de compra. O cliente será responsável por fornecer uma morada válida e estar disponível para receber a encomenda no momento da entrega.

5.Métodos de Pagamento

Os pagamentos serão efetuados em euros (€) e os seguintes métodos de pagamento são aceitos:

  • MBWAY
  • Cartão Visa
  • Cartão Mastercard
  • Transferência Bancária
  • PayPal
  • Klarna 
  • Floa

Destacamos que os pagamentos realizados no nosso site são processados pela EuPago, uma empresa líder em soluções de pagamento online em Portugal.

Dados da EuPago: Empresa: EuPago, Lda. NIPC: 509708785 Sede: Av. Sidónio Pais, 379, 4100-468 Porto, Portugal Website: www.eupago.pt

6.Anulação e Direito de Livre Resolução da Encomenda

a) O cliente pode cancelar a encomenda efetuada no site www.manuwood.com a qualquer momento antes da sua expedição, tendo direito ao reembolso integral do montante pago.

b) Após a receção da encomenda, de acordo com o artigo 10º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o cliente tem o direito de resolver livremente o contrato, podendo devolver os produtos sem necessidade de apresentar uma justificação.

c) Para que a devolução seja aceite, os produtos devem cumprir as seguintes condições:

  • Devem ser devolvidos na sua embalagem original (quando aplicável);

  • Não podem ter sido utilizados nem apresentar sinais de uso;

  • Devem estar completos, incluindo todos os componentes, acessórios, manuais de instrução e elementos de proteção, tal como foram entregues;

d) O cliente deve comunicar a sua intenção de resolver o contrato através do e-mail:[email protected]

e) O direito de livre resolução pode ser exercido no prazo máximo de 14 dias após a recepção da encomenda. O cliente deve devolver os produtos à Manuwood dentro de 14 dias após a comunicação da resolução, seja por envio postal ou diretamente nas instalações da empresa.

f) Uma vez aceite a devolução, a Manuwood unipessoal Lda procederá ao reembolso dos valores pagos pelos produtos devolvidos. Os custos de transporte da encomenda inicial não são reembolsáveis. O reembolso será efetuado após verificação das condições dos bens, num prazo máximo de 14 dias após a notificação da resolução. Caso os bens não sejam recebidos ou o cliente não apresente prova da devolução, a Manuwood unipessoal Lda reserva-se o direito de reter o reembolso.

g) Todos os custos de devolução são da responsabilidade do cliente

h) Caso o cliente não organize a devolução, a Manuwood unipessoal Lda poderá intermediar o processo com a transportadora para recolha dos produtos na morada de entrega, mantendo o cliente informado sobre os procedimentos.

i) A Manuwood unipessoal Lda reserva-se o direito de recusar devoluções de produtos que apresentem sinais de uso, danos ou que tenham sido alterados face ao seu estado original.

j) O direito de resolução não se aplica a produtos personalizados e/ou fabricados por medida, ou que, devido à sua natureza, comprometam condições de segurança e higiene.

k) Morada de devolução: Travessa da rua vale do Rosal, 112, 3040-011 Coimbra

7. Responsabilidade

A Manuwood unipessoal Lda compromete-se a fornecer produtos de qualidade e serviços eficientes aos seus clientes. No entanto, reconhecemos que podem ocorrer circunstâncias imprevistas ou problemas durante o processo de compra, entrega ou utilização dos produtos. Nesse sentido, declaramos o seguinte:

Produtos Defeituosos: Se um produto recebido pelo cliente apresentar defeitos de fabrico ou não estiver conforme descrito, a Manuwood unipessoal Lda compromete-se a fornecer uma solução adequada, que pode incluir a troca do produto, o reembolso do valor pago ou a realização de reparos, de acordo com as políticas de garantia e devolução aplicáveis.

Atrasos na Entrega: Faremos o possível para cumprir os prazos de entrega estabelecidos durante o processo de compra. No entanto, em casos excecionais, como condições climáticas adversas, problemas logísticos ou outras circunstâncias fora do nosso controle, os prazos de entrega podem ser afetados. Nestas situações, comprometemo-nos a manter o cliente informado e a resolver o problema da forma mais rápida e eficaz possível.

Erros de Precificação: Apesar dos nossos esforços para garantir a precisão dos preços dos produtos, pode ocorrer um erro de precificação ocasional. Se um produto for listado com um preço incorreto devido a um erro no sistema ou informação imprecisa, reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda efetuada para esse produto. Se a encomenda já tiver sido processada, iremos informar o cliente do erro e oferecer a opção de cancelamento ou de compra pelo preço correto.

Assistência ao Cliente: Estamos empenhados em fornecer um excelente serviço de apoio ao cliente. Se o cliente tiver alguma dúvida, problema ou necessitar de assistência em relação a uma compra, entrega ou utilização dos nossos produtos, a nossa equipa de apoio ao cliente estará disponível para ajudar e resolver quaisquer questões de forma rápida e eficiente.

  1. Alterações nas Condições Gerais de Venda

A Manuwood unipessoal Lda reserva-se o direito de alterar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento, sem aviso prévio. No entanto, comprometemo-nos a informar o cliente sobre quaisquer alterações significativas nas condições gerais de venda com a devida antecedência. Recomendamos que o cliente reveja periodicamente estas condições para se manter atualizado sobre quaisquer mudanças. O uso continuado do nosso site e a realização de compras após a publicação de quaisquer alterações constituirá a aceitação dessas alterações por parte do cliente.

  1. Instalação dos Produtos

A Manuwood unipessoal Lda adota o conceito DIY (Do It Yourself), fornecendo conteúdo com tutoriais, fichas técnicas e guias de instalação para auxiliar os clientes na montagem e instalação dos produtos. No entanto, reconhecemos que nem todos os clientes têm a capacidade ou desejo de realizar a instalação por conta própria. Por isso, também disponibilizamos uma rede de contatos de parceiros instaladores que são verificados pela Manuwood unipessoal Lda. Estes profissionais têm experiência e expertise na instalação dos nossos produtos e podem ser contatados pelos clientes que desejam assistência profissional na montagem ou instalação. Acreditamos que oferecer essa opção de escolha aos nossos clientes é fundamental para garantir uma experiência de compra satisfatória e segura.

  1. Organismos de Proteção do Consumidor

Em caso de litígio e para além da jurisdição judicial, os consumidores têm também o direito de recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra Endereço: Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra Site: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Endereço: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Estas entidades são competentes para resolver litígios de consumo de forma célere e eficaz, proporcionando uma alternativa à via judicial tradicional.

  1. Lei Aplicável

Toda a informação não especificamente abordada nestas Condições Gerais de Venda estará sujeita à legislação portuguesa em vigor. Em caso de litígio, as partes concordam em submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

Data: 23/09/2026